Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1806-1831 (Produção)
Nível de descrição
Fundo
Dimensão e suporte
23 processos judiciais reproduzidos em 9 rolos de microfilmes (a documentação original tem 0,25 metros lineares).
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
A Casa da Suplicação do Brasil foi criada após a transferência da Corte portuguesa para o Brasil pelo alvará de 10 de maio de 1808, em substituição a Relação do Rio de Janeiro (1751-1808), órgão que tinha sob sua jurisdição as capitanias do Sul e Minas Gerais. Suas atribuições judiciais eram as de julgar em última instância todos os agravos ordinários e apelações oriundas das Ilhas da Madeira e Açores, como também das províncias do Pará, Maranhão e da Relação da Bahia. Suas funções legislativas eram as de tomar providências quanto às ordenações do Reino, a sanção de Leis, Decretos e Assentos. Segundo a obra Organização Judiciária Brasileira, não existe nenhum diploma legal determinando a extinção da Casa da Suplicação. Mas na lei de 22 de setembro de 1828, que extingue os Tribunais das Mesas do Desembargado do Paço e da Consciência e Ordens, fica claro que as funções atribuídas à Casa da Suplicação do Brasil foram paulatinamente absorvidas pelas Relações e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Entidade custodiadora
História do arquivo
O fundo documental integrava a antiga Coleção Escravos, formada na década de 1960 no interior do Arquivo Nacional, visando facilitar a consulta a um tema recorrente. Entre dezembro de 2005 e abril de 2006, no âmbito do projeto temático apoiado pela FAPESP "Cotidiano e cultura de trabalhadores urbanos em São Paulo e Rio de Janeiro entre 1870 e 1930", coordenado pelo Prof. Sidney Chalhoub do Centro de Pesquisa e História Social da Cultura (Cecult), a coleção foi reprocessada por técnicos da Coordenação de Documentos Escritos (CODES). Após a investigação dos processos, verificou-se que a denominada Coleção Escravos era formada por 3 fundos documentais: Casa da Suplicação do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça e Relação do Rio de Janeiro. Optou-se então pela extinção da coleção e tratamento técnico individualizado de cada um dos fundos documentais que tiveram seus processos organizados e microfilmados. No AEL, a documentação sofreu adaptação nos códigos de referência, na descrição e na numeração dos microfilmes conforme metodologia adotada internamente. A documentação original deu entrada no Arquivo Nacional através de recolhimento efetuado pela Corte de Apelação em 1912.
Procedência
Doação do Centro de Pesquisa em História Social da Cultura (Cecult) em 31 de outubro de 2006.
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O conjunto é composto por processos judiciais envolvendo pessoas escravizadas, predominantemente do estado do Rio de Janeiro, mas é possível encontrar também processos de outros estados como Minas Gerias, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Goiás e Mato Grosso.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Não são esperadas novas incorporações.
Sistema de arranjo
O conjunto documental foi organizado em duas séries: 1) Apelação Cível e 2) Apelação Criminal.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Consulta livre.
Condiçoes de reprodução
É permitida a reprodução (cópia parcial ou integral) dos documentos do acervo do AEL mediante a assinatura do termo de responsabilidade. No caso de uso de direitos autorais e de imagem consulte a LDA - n. 9.610/98 e outras legislações pertinentes.
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
ARQUIVO NACIONAL. Inventário da Casa da Suplicação do Brasil. Rio de Janeiro: O Arquivo, 2006. 13 p.digitado.
ARQUIVO NACIONAL. Base de dados Ficheiro digital Documentos Judiciais. Rio de Janeiro: O Arquivo, 2006. Disponível on-line no local.
Área de documentação associada
Existência e localização de originais
A documentação original pertence ao Arquivo Nacional (Brasil). Consulta disponível em: https://dibrarq.arquivonacional.gov.br/index.php/casa-da-suplicacao-do-brasil.
Existência e localização de cópias
CSB MR/0001-MR/0117
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Tabela de correspondência entre microfilmes originais do AN e as cópias dos mesmos no AEL: AN 001-2006 = CSB mr/001, AN 002-2006 = CSB mr/002, AN 003-2006 = CSB mr/003, AN 004-2006 = CSB mr/004, AN 005-2006 = CSB mr/005, AN 006-2006 = CSB mr/006, AN 007-2006 = CSB mr/007, AN 008-2006 = CSB mr/008, AN 072-2006 = CSB mr/009.
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Descrição baseada em: CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS (CIA). ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.
Status
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
09/03/2007 (criação)
2020 (revisão)
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Descrição elaborada por Vânia R. P. de Miranda (que também orientou a inserção do arquivo no acervo do AEL), Seção de Processamento Técnico, a partir do instrumento de pesquisa preparado pelos técnicos do Arquivo Nacional, em 9 de março de 2007. Técnicas responsáveis pela organização da documentação original: Luzidéia Gomes de Azevedo e Maria da Conceição Castro, ambas do CODES/DJE-Arquivo Nacional. Revisado por Lívia Cristina Corrêa em 2020.