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075 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
075 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
076 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
076 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
076 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
076 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
077 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
077 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
077 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
077 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
078 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
078 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
078 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
078 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
079 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
079 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
079 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
079 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
07Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
07Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
Resultados 161 até 170 de 504