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213 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
213 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
213 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
213 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
214 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
214 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
214 Apelação criminal sobre ofensas físicas por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
214 Apelação criminal sobre ofensas físicas por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
215 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
215 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
216 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 45 e artigo 16.
216 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 45 e artigo 16.
217 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
217 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
218 Apelação criminal sobre homicídio por asfixia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 45.
218 Apelação criminal sobre homicídio por asfixia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 45.
219 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
219 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
22 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
22 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
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