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248 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
248 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
249 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
249 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
25 Habeas - corpus sobre homicédio por arma de fogo.
25 Habeas - corpus sobre homicédio por arma de fogo.
250 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
250 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
251 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
251 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
252 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
252 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
253 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
253 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
254 Apelação criminal sobre ofensas físicas e homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
254 Apelação criminal sobre ofensas físicas e homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
255 Apelação criminal sobre ofensas físicas por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
255 Apelação criminal sobre ofensas físicas por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
256 Apelação Criminal sobre conspiração e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
256 Apelação Criminal sobre conspiração e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
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