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177 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
177 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
178 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
178 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
178 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
178 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
179 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
179 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
179 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
179 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
18 Habeas - corpus sobre embriagues - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
18 Habeas - corpus sobre embriagues - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
180 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
180 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
180 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
180 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
181 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
181 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
181 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16/12/1830, artigo 192.
181 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16/12/1830, artigo 192.
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