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162 Apelação criminal sobre tentativa de estrupo e homicídio por asfixia-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 1. da Lei de 10.06.1835, e artigo 4. Lei n° 261 de 03.12.1841 e artigo 16 e artigo 80.
162 Apelação criminal sobre tentativa de estrupo e homicídio por asfixia-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 1. da Lei de 10.06.1835, e artigo 4. Lei n° 261 de 03.12.1841 e artigo 16 e artigo 80.
164 Apelação criminal sobre tentativa de insurreição-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 113 e artigo 115.
164 Apelação criminal sobre tentativa de insurreição-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 113 e artigo 115.
171 Apelação criminal sobre roubo e arrombamento-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 6, artigo 16, artigo 35 e artigo 269.
171 Apelação criminal sobre roubo e arrombamento-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 6, artigo 16, artigo 35 e artigo 269.
176 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
176 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
180 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
180 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
181 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16/12/1830, artigo 192.
181 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16/12/1830, artigo 192.
182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
184 Apelado criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
184 Apelado criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
188 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
188 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
200 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 16.
200 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 16.
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