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Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1815-1822
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1815-1822
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1819-1822
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1819-1822
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1823-1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1823-1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1825
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1825
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1825-1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1825-1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1827-1830
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1827-1830
Apelação Cível sobre liberdade de escravos, apropriação indébita e compra e venda. 1823-1824
Apelação Cível sobre liberdade de escravos, apropriação indébita e compra e venda. 1823-1824
Apelação Cível sobre liberdade sobre os escravos. 1827-1828
Apelação Cível sobre liberdade sobre os escravos. 1827-1828
Apelação Criminal
Apelação Criminal
Apelação Criminal sobre agressão. 1821
Apelação Criminal sobre agressão. 1821
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