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Poder Judiciário do Estado de São Paulo São Paulo (estado) Brasil
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12 Crimes contra a Constituição do Império e á forma de seu Governo
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12 Crimes contra a Independência, Integridade e Dignidade da Nação
12 Crimes contra a Independência, Integridade e Dignidade da Nação
12 Moeda Falsa
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12 Peita
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13 Crimes contra a segurança da pessoa e da vida
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13 Crimes contra a segurança da pessoa e da vida
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13 Parto suposto e outros fingimentos
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13 Vadiagem
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14 Crimes dos Funcionários Públicos
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14 Danos
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