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RRJ Português do Brasil
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096 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
096 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
097 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
097 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
097 Apelação criminal sobre furto e roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
097 Apelação criminal sobre furto e roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
098 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
098 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
098 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
098 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
099 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
099 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
099 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 2° Lei de 3 de Dezembro de 1841, artigo 80.
099 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 2° Lei de 3 de Dezembro de 1841, artigo 80.
10 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
10 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
100 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
100 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
100 Apelação criminal sobre furto de animais-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 257.
100 Apelação criminal sobre furto de animais-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 257.
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