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085 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
085 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
085 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
085 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
084 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
084 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
084 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
084 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
083 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269 e artigo 16.
083 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269 e artigo 16.
083 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
083 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
082 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 201 e artigo 17.
082 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 201 e artigo 17.
082 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
082 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
081 Apelação criminal sobre tentativa de rebelião de escravos, homicídio por arma de fogo e desobediência-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 113 e artigo 34
081 Apelação criminal sobre tentativa de rebelião de escravos, homicídio por arma de fogo e desobediência-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 113 e artigo 34
081 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
081 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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