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048 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271 e artigo 16.
048 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271 e artigo 16.
049 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
049 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
049 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 15 e artigo 16.
049 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 15 e artigo 16.
05 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
05 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
050 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
050 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
050 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
050 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
051 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
051 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
051 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
051 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
052 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
052 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
052 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
052 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
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