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13 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos e homicídio.
13 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos e homicídio.
130 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
130 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
130 Apelação criminal sobre roubo e homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 271 e artigo 34.
130 Apelação criminal sobre roubo e homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 271 e artigo 34.
131 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
131 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
131 Apelação criminal sobre e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192.
131 Apelação criminal sobre e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192.
132 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
132 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
132 Apelação criminal sobre lesão corporal por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 202 e artigo 205.
132 Apelação criminal sobre lesão corporal por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 202 e artigo 205.
133 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
133 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
133 Apelação criminal sobre lesão corporal-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 206 e artigo 209.
133 Apelação criminal sobre lesão corporal-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 206 e artigo 209.
134 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
134 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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