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241 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo, 192.
241 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo, 192.
240 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
240 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
24 Habeas - corpus sobre liberdade de escravos e alforria.
24 Habeas - corpus sobre liberdade de escravos e alforria.
239 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
239 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
238 Apelação crimonal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
238 Apelação crimonal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
237 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
237 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
236 Apelação criminal sobre homicídio por asfixia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
236 Apelação criminal sobre homicídio por asfixia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
235 Apelação crimina lsobre lesão corporal e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
235 Apelação crimina lsobre lesão corporal e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
234 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
234 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
233 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
233 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
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