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139 Apelação criminal sobre homicídio por afogamento-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193 e artigo 79 da 1° Lei de 03.12.1841.
139 Apelação criminal sobre homicídio por afogamento-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193 e artigo 79 da 1° Lei de 03.12.1841.
14 Habeas - xorpus sobre prisão de escravos e furto.
14 Habeas - xorpus sobre prisão de escravos e furto.
140 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
140 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
140 Apelação criminal sobre lesões corporais grave causada por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
140 Apelação criminal sobre lesões corporais grave causada por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
141 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
141 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
142 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
142 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
142 Apelação criminal sobre homicídio causado por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
142 Apelação criminal sobre homicídio causado por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
143 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
143 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
143 Apelação criminal sobre homicídio causado por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 16, artigo 35 e Lei n°4 de 10.06.1835.
143 Apelação criminal sobre homicídio causado por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 16, artigo 35 e Lei n°4 de 10.06.1835.
144 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
144 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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