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144 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 34 e artigo 1 e Lei n°4 de 10.06.1835.
144 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 34 e artigo 1 e Lei n°4 de 10.06.1835.
145 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
145 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
145 Apelação criminal sobre homicídipor arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
145 Apelação criminal sobre homicídipor arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
146 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
146 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
146 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 202, artigo 35 e artigo 5.
146 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 202, artigo 35 e artigo 5.
147 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
147 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
147 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
147 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
148 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
148 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
148 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
148 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
149 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
149 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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