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232 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
232 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
231 Apelação criminal sobre homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
231 Apelação criminal sobre homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
230 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
230 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
23 Habeas - corpus sobre insurreição de escravos - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
23 Habeas - corpus sobre insurreição de escravos - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
229 Apelação criminal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
229 Apelação criminal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
228 Apelação criminal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
228 Apelação criminal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
227 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
227 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
226 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
226 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
225 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
225 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
224 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
224 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
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