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201 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
201 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
202 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
202 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
202 Apelação criminal sobre lesão corporal, homicídio por arma de fogo e arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 16, artigo 201 e artigo 205
202 Apelação criminal sobre lesão corporal, homicídio por arma de fogo e arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 16, artigo 201 e artigo 205
203 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
203 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
203 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
203 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
204 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
204 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
204 Apelação criminal sobre latrocínio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271, artigo 16 e 17.
204 Apelação criminal sobre latrocínio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271, artigo 16 e 17.
205 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
205 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
205 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
205 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
206 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
206 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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