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018 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
018 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
018 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
018 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
017 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
017 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
017 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
017 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
016 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
016 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
016 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
016 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
015 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
015 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
015 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
015 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
014 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurente-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
014 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurente-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
014 Apelação civel sobre liberdade de escravos.
014 Apelação civel sobre liberdade de escravos.
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