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214 Apelação criminal sobre ofensas físicas por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
214 Apelação criminal sobre ofensas físicas por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
214 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
214 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
213 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
213 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
213 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
213 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
212 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
212 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
212 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
212 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
211 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
211 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
211 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
211 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
210 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
210 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
210 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
210 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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