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053 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
053 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
053 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
053 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
054 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
054 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
054 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
054 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
055 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
055 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
055 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
055 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
056 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
056 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
056 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 258.
056 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 258.
057 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
057 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
057 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
057 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
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