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176 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
176 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
176 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
176 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
175 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo e artigo 16.
175 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo e artigo 16.
175 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
175 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
174 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfuranate-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
174 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfuranate-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
174 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
174 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
173 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269 e artigo 16.
173 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269 e artigo 16.
173 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
173 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
172 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
172 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
172 Apeação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 16, artigo 28, artigo 17, artigo 265.
172 Apeação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 16, artigo 28, artigo 17, artigo 265.
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