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182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
183 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
183 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
183 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
183 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
184 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
184 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
184 Apelado criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
184 Apelado criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
185 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
185 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
185 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 192.
185 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 192.
186 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
186 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
186 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
186 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
187 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
187 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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