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032 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
032 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
033 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
033 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
033 Apelação criminal sobre roubo e morte-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
033 Apelação criminal sobre roubo e morte-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
034 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
034 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
034 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 16 e artigo 17.
034 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 16 e artigo 17.
035 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
035 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
035 Apelação criminal sobre afogamento e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 16 e artigo 17.
035 Apelação criminal sobre afogamento e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 16 e artigo 17.
036 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
036 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
037 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
037 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
038 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
038 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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