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Dossiê Português do Brasil
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090 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
090 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
090 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
090 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
091 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
091 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
091 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Lei n° 261 de 03.12.1841, artigo 80 e artigo 501.
091 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Lei n° 261 de 03.12.1841, artigo 80 e artigo 501.
092 Apelação cível sobre liberdade de escravos
092 Apelação cível sobre liberdade de escravos
092 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
092 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
093 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
093 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
093 Apelação criminal sobre homicídio e exumação de cadáver-Lei n°3 de 10.06.1835, artigo 2 e artigo 4.
093 Apelação criminal sobre homicídio e exumação de cadáver-Lei n°3 de 10.06.1835, artigo 2 e artigo 4.
094 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
094 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
094 Apelação criminal sobre homicídio e exumação de cadáver-Decreto n° 1310 de 02 de Janeiro de 1854.
094 Apelação criminal sobre homicídio e exumação de cadáver-Decreto n° 1310 de 02 de Janeiro de 1854.
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