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Descrição arquivística
Dossiê Português do Brasil
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183 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
183 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
182 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
182 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
181 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16/12/1830, artigo 192.
181 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16/12/1830, artigo 192.
181 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
181 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
180 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
180 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
180 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
180 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
18 Habeas - corpus sobre embriagues - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
18 Habeas - corpus sobre embriagues - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
18 - Ação discriminatória do 17º perímetro de Eldorado Paulista
18 - Ação discriminatória do 17º perímetro de Eldorado Paulista
179 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
179 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
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