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Dossiê Português do Brasil
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077 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
077 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
076 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
076 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
076 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
076 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
075 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
075 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
075 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
075 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
074 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
074 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
074 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
074 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
073 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
073 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
073 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
073 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
072 Apelação criminal sobre asfixia, lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
072 Apelação criminal sobre asfixia, lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
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