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Dossiê Português do Brasil
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Fontes Cíveis e Criminais do Fórum de Lavras: séculos XVIII e XIX
Fontes Cíveis e Criminais do Fórum de Lavras: séculos XVIII e XIX
228 Apelação criminal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
228 Apelação criminal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
229 Apelação criminal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
229 Apelação criminal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
230 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
230 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
232 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
232 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
240 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
240 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
242 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
242 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
01Habeas - corpus sobre fuga de escravo.
01Habeas - corpus sobre fuga de escravo.
05 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
05 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
11 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos - Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 179.
11 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos - Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 179.
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