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083 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269 e artigo 16.
083 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269 e artigo 16.
084 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
084 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
084 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
084 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
085 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
085 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
085 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
085 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
086 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
086 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
086 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 69 e artigo 70 da Lei de 03.12.1841.
086 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 69 e artigo 70 da Lei de 03.12.1841.
087 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
087 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
087 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, Lei n° 4 de 10.06.1835, artigo 1 e da Lei n° 261 de 03.12.1841, artigo 53.
087 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, Lei n° 4 de 10.06.1835, artigo 1 e da Lei n° 261 de 03.12.1841, artigo 53.
088 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
088 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
Resultados 331 até 340 de 990