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21 Habeas - corpus sobre porte de arma proibida - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 297.
21 Habeas - corpus sobre porte de arma proibida - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 297.
21 - Acordo de APA e outros com a Sociedade Anônima Hoteleira e Agrícola Rancho Alegre
21 - Acordo de APA e outros com a Sociedade Anônima Hoteleira e Agrícola Rancho Alegre
209 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante e resistência a prisão - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
209 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante e resistência a prisão - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
209 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
209 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
208 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
208 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
208 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
208 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
207 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
207 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
207 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
207 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
206 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
206 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
206 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
206 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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