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166 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
166 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
166 Apelação criminal sobre lesão corporal leve e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
166 Apelação criminal sobre lesão corporal leve e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
167 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
167 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
167 Apelação criminal sobre sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
167 Apelação criminal sobre sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
168 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
168 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
168 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
168 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
169 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
169 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
169 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
169 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
17 - Processo 28.759
17 - Processo 28.759
17 Habeas - corpus sobre insurreição de escravos - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 118.
17 Habeas - corpus sobre insurreição de escravos - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 118.
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