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18 - Ação discriminatória do 17º perímetro de Eldorado Paulista
18 - Ação discriminatória do 17º perímetro de Eldorado Paulista
18 Habeas - corpus sobre embriagues - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
18 Habeas - corpus sobre embriagues - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
180 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
180 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
180 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
180 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
181 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
181 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
181 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16/12/1830, artigo 192.
181 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16/12/1830, artigo 192.
182 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
182 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
183 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
183 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
183 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
183 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
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