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200 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 16.
200 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 16.
200 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
200 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
20 Habeas - corpus sobre lesão corporal grave e prisão ilegal - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 179.
20 Habeas - corpus sobre lesão corporal grave e prisão ilegal - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 179.
20 - Textos sobre grilagem de terras
20 - Textos sobre grilagem de terras
2 Dossiê Legislação Trabalhista
2 Dossiê Legislação Trabalhista
199 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
199 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
199 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
199 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
198 Apelação criminal sobre tentativa de homicído - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
198 Apelação criminal sobre tentativa de homicído - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
198 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
198 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
197 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 301 e artigo 302.
197 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 301 e artigo 302.
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