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17 - Processo 28.759
17 - Processo 28.759
169 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
169 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
169 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
169 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
168 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
168 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
168 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
168 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
167 Apelação criminal sobre sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
167 Apelação criminal sobre sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
167 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
167 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
166 Apelação criminal sobre lesão corporal leve e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
166 Apelação criminal sobre lesão corporal leve e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
166 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
166 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
165 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
165 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
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