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143 Apelação criminal sobre homicídio causado por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 16, artigo 35 e Lei n°4 de 10.06.1835.
143 Apelação criminal sobre homicídio causado por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 16, artigo 35 e Lei n°4 de 10.06.1835.
144 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
144 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
144 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 34 e artigo 1 e Lei n°4 de 10.06.1835.
144 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 34 e artigo 1 e Lei n°4 de 10.06.1835.
145 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
145 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
145 Apelação criminal sobre homicídipor arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
145 Apelação criminal sobre homicídipor arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
146 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
146 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
146 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 202, artigo 35 e artigo 5.
146 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 202, artigo 35 e artigo 5.
147 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
147 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
147 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
147 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
148 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
148 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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