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161 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
161 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
161 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
161 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
162 Apelação cível sobre liberdade de escravos
162 Apelação cível sobre liberdade de escravos
162 Apelação criminal sobre tentativa de estrupo e homicídio por asfixia-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 1. da Lei de 10.06.1835, e artigo 4. Lei n° 261 de 03.12.1841 e artigo 16 e artigo 80.
162 Apelação criminal sobre tentativa de estrupo e homicídio por asfixia-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 1. da Lei de 10.06.1835, e artigo 4. Lei n° 261 de 03.12.1841 e artigo 16 e artigo 80.
163 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
163 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
163 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 1° da Lei de 10.06.1835.
163 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 1° da Lei de 10.06.1835.
164 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
164 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
164 Apelação criminal sobre tentativa de insurreição-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 113 e artigo 115.
164 Apelação criminal sobre tentativa de insurreição-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 113 e artigo 115.
165 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
165 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
165 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
165 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
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