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134 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
134 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
134 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
134 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
133 Apelação criminal sobre lesão corporal-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 206 e artigo 209.
133 Apelação criminal sobre lesão corporal-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 206 e artigo 209.
133 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
133 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
132 Apelação criminal sobre lesão corporal por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 202 e artigo 205.
132 Apelação criminal sobre lesão corporal por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 202 e artigo 205.
132 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
132 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
131 Apelação criminal sobre e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192.
131 Apelação criminal sobre e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192.
131 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
131 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
130 Apelação criminal sobre roubo e homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 271 e artigo 34.
130 Apelação criminal sobre roubo e homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 271 e artigo 34.
130 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
130 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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