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193 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
193 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
193 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
193 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
194 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
194 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
194 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
194 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
195 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
195 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
195 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
195 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
196 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
196 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
196 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
196 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
197 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
197 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
197 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 301 e artigo 302.
197 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 301 e artigo 302.
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