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100 Apelação criminal sobre furto de animais-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 257.
100 Apelação criminal sobre furto de animais-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 257.
100 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
100 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
10 – PAIM, Gilberto.
10 – PAIM, Gilberto.
10 – MOISÉS, José Álvaro.
10 – MOISÉS, José Álvaro.
10 Religião
10 Religião
10 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
10 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos.
10 - Negociações de compra das terras em Cananéia
10 - Negociações de compra das terras em Cananéia
1 – RODRIGUES, Nelson.
1 – RODRIGUES, Nelson.
1 Dossiê Juarez Antunes
1 Dossiê Juarez Antunes
099 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 2° Lei de 3 de Dezembro de 1841, artigo 80.
099 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 2° Lei de 3 de Dezembro de 1841, artigo 80.
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