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243 Apelação criminals sobre arrombamento e furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
243 Apelação criminals sobre arrombamento e furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
244 Apelação criminal sobre homucídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
244 Apelação criminal sobre homucídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
245 Apelação criminal sobre calúnia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 237 e artigo 238.
245 Apelação criminal sobre calúnia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 237 e artigo 238.
246 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
246 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
247 Apelação criminal sobre homicídio por arma pefurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
247 Apelação criminal sobre homicídio por arma pefurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
248 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
248 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
249 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
249 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
25 Habeas - corpus sobre homicédio por arma de fogo.
25 Habeas - corpus sobre homicédio por arma de fogo.
250 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
250 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
251 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
251 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
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