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05 - PASTORE, Affonso Celso.
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05 - Idéias
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05 - FRITSCH, Winston.
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05 - Documentos avulsos
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049 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 15 e artigo 16.
049 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 193, artigo 15 e artigo 16.
049 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
049 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
048 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271 e artigo 16.
048 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271 e artigo 16.
048 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
048 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
047 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 16.
047 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 16.
047 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
047 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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