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012 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
012 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
120 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
120 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
120 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
120 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
121 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
121 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
121 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193, artigo 205 e artigo 16.
121 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193, artigo 205 e artigo 16.
122 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
122 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
122 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
122 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
123 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
123 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
123 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
123 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
124 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
124 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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