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088 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
088 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
097 Apelação criminal sobre furto e roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
097 Apelação criminal sobre furto e roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
100 Apelação criminal sobre furto de animais-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 257.
100 Apelação criminal sobre furto de animais-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 257.
101 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193
101 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193
102 - Apelação crminal sobre lesão corporal e por homicídio por ama perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 205.
102 - Apelação crminal sobre lesão corporal e por homicídio por ama perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 205.
105 Apelação criminal sobre porte ilegal de armas-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 297 e artigo 3° da Lei de 26 Abril de 1831.
105 Apelação criminal sobre porte ilegal de armas-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 297 e artigo 3° da Lei de 26 Abril de 1831.
106 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 269.
106 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 269.
107 Apelação criminal sobre agressão e lesões corporais por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835.
107 Apelação criminal sobre agressão e lesões corporais por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835.
113 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 16, artigo 193 e artigo 6 da Lei 261 de 3 de Dezembro de 1841.
113 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 16, artigo 193 e artigo 6 da Lei 261 de 3 de Dezembro de 1841.
115 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 16 e 193.
115 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 16 e 193.
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