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019 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante.
019 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante.
190 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
190 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
190 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
190 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
191 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
191 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
191 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
191 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
192 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
192 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
192 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
192 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
193 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
193 Apelação cível sobre liberdade de escravo.
193 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
193 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
194 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
194 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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