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Apelação criminal sobre homicídio
Apelação criminal sobre homicídio
Apelação Criminal sobre lesão corporal por arma branca, Constituição de 1824, Título 8°, artigo n° 179. 1828-1829
Apelação Criminal sobre lesão corporal por arma branca, Constituição de 1824, Título 8°, artigo n° 179. 1828-1829
Apelação Criminal sobre roubo e apropriação indébita. 1818-1824
Apelação Criminal sobre roubo e apropriação indébita. 1818-1824
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