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Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1827-1830
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1827-1830
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828-1833
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828-1833
Apelação Cível sobre liberdade sobre os escravos. 1827-1828
Apelação Cível sobre liberdade sobre os escravos. 1827-1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1829
Apelação Criminal sobre agressão. 1821
Apelação Criminal sobre agressão. 1821
Apelação Criminal sobre roubo e apropriação indébita. 1818-1824
Apelação Criminal sobre roubo e apropriação indébita. 1818-1824
Apelação Criminal sobre lesão corporal por arma branca, Constituição de 1824, Título 8°, artigo n° 179. 1828-1829
Apelação Criminal sobre lesão corporal por arma branca, Constituição de 1824, Título 8°, artigo n° 179. 1828-1829
Apelação Criminal sobre fuga, violência e roubo. 1829-1830
Apelação Criminal sobre fuga, violência e roubo. 1829-1830
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