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131 Apelação criminal sobre e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192.
131 Apelação criminal sobre e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192.
146 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 202, artigo 35 e artigo 5.
146 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 202, artigo 35 e artigo 5.
148 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
148 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
Faltou às Sessões do Júri
Faltou às Sessões do Júri
Succinta indicação de alguns manuscritos importantes respectivos ao Brasil e a Portugal
Succinta indicação de alguns manuscritos importantes respectivos ao Brasil e a Portugal
34 Peculato
34 Peculato
106 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
106 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
203 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
203 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
128 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
128 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 193.
130 Apelação criminal sobre roubo e homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 271 e artigo 34.
130 Apelação criminal sobre roubo e homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 271 e artigo 34.
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