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221 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
221 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
223 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 34.
223 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 34.
245 Apelação criminal sobre calúnia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 237 e artigo 238.
245 Apelação criminal sobre calúnia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 237 e artigo 238.
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