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Niterói Dossiê
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03 Translado de apelação cível sobre falsificação de assinatura em hipoteca.
03 Translado de apelação cível sobre falsificação de assinatura em hipoteca.
040 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
040 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
040 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
040 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
041 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 205, artigo 201, artigo 15 e artigo 16.
041 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 205, artigo 201, artigo 15 e artigo 16.
086 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 69 e artigo 70 da Lei de 03.12.1841.
086 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 69 e artigo 70 da Lei de 03.12.1841.
149 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
149 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
168 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
168 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
180 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
180 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
20 Habeas - corpus sobre lesão corporal grave e prisão ilegal - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 179.
20 Habeas - corpus sobre lesão corporal grave e prisão ilegal - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 179.
248 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
248 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.