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103 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma de fogo Código Criminal-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 3.
103 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma de fogo Código Criminal-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 3.
115 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
115 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
162 Apelação criminal sobre tentativa de estrupo e homicídio por asfixia-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 1. da Lei de 10.06.1835, e artigo 4. Lei n° 261 de 03.12.1841 e artigo 16 e artigo 80.
162 Apelação criminal sobre tentativa de estrupo e homicídio por asfixia-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 1. da Lei de 10.06.1835, e artigo 4. Lei n° 261 de 03.12.1841 e artigo 16 e artigo 80.
173 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269 e artigo 16.
173 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269 e artigo 16.
175 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo e artigo 16.
175 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo e artigo 16.
187 Apelação criminal sobre lesão corporal - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
187 Apelação criminal sobre lesão corporal - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
227 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
227 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
231 Apelação criminal sobre homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
231 Apelação criminal sobre homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
259 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
259 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.