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030 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e 193.
030 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e 193.
074 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
074 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
071 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante e afogamento-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
071 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante e afogamento-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
062 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
062 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
089 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
089 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
160 Apelação criminal sobre furto com violência-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
160 Apelação criminal sobre furto com violência-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
129 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
129 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
238 Apelação crimonal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
238 Apelação crimonal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.